O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?

Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.


Como tudo começou

No dia 6 de novembro de 2003, o jornal O Globo noticiava o desaparecimento do casal de namorados paulistas Liana Friedenbach e Felipe Caffé. No dia 11 na primeira página do mesmo jornal, sob o título Amor e Tragédia, o texto contava que os corpos dos jovens haviam sido encontrados depois que um rapaz de 16 anos, que confessara estar envolvido no crime, levou a polícia até o local.
Após a divulgação do depoimento do menino, no dia seguinte, o jornal O Globo estava convencido de que o tal ``menor'' não era apenas envolvido no caso, mas mentor dos assassinatos.
Vontade de Matar, manchete da página três daquele dia, demonizava o acusado antes mesmo que as investigações sobre o crime fossem encerradas. Já na primeira página, em nota que remete à matéria no interior do jornal, a declaração do delegado à frente do caso apontaria o tom aplicado a toda cobertura: ``(...) o delegado José Ademiro disse que menor parece ser desequilibrado. Ele teria dito que matou Liana `simplesmente porque deu vontade de matar'''.
O delegado não é psicólogo, mas certamente conhece o impacto que uma declaração polêmica costuma causar. Seu diagnóstico, após um breve contato com o de poente, traçava o perfil do rapaz e a suposta afirmação do acusado foi valorizada. A manchete, sem aspas, sinaliza que para O Globo não se trata de um simples assassino, mas de um monstro que mata por prazer, a troco de nada.
Era iniciada assim, mais uma campanha pelo endurecimento da legislação: a redução da idade de imputabilidade penal.



A morte do menino João Hélio, de 6 anos, arrastado por um carro depois de um assalto no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no país. Como em outros crimes violentos, menores de idade tiveram papel ativo no brutal crime - mas poderão ficar no máximo 3 anos presos.